A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais nº 13.709/2018 em seu artigo 14, §1º, define que o tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por, pelo menos, um dos pais ou pelo responsável legal.
Com o objetivo de preservar o melhor interesse da criança e do adolescente, eu, na qualidade de responsável legal, declaro que:
Estou ciente que informações pessoais do(s) meu(s) dependente(s) menores(s) de idade como, nome, sexo, idade, CPF, escola, turma, série e demais informações pertinentes poderão ser coletadas e ser compartilhados com os seguintes entes: Imprensa, Canais Internos e Externos pertencentes aos Correios, correlatos com o certame.
Estou ciente que os dados do titular serão armazenados nos servidores dos Correios, disponibilizado para este fim, a qual deverá ser acessada pela via de chaves de identificação e código de autenticação de responsabilidade dos Correios. As informações serão tratadas pelos Correios até que a finalidade do processo seja alcançada. Após o término, os dados serão eliminados da nossa base de dados.
A instituição envidará todos os esforços para promover a segurança da informação dos dados inseridos nos servidores, mas é de responsabilidade do usuário proteger suas credenciais contra o acesso indevido por terceiros, bem como alterá-las quando solicitado por política de segurança.
Pela Lei 13.709/2018, o titular poderá, por intermédio do (a) representante legal, exercer todo e qualquer direito assegurado nesta Lei, como:
(a) requisitar a confirmação do tratamento;
(b) requisitar o acesso aos dados;
(c) requisitar a correção dos dados;
(d) requisitar a anonimização, o bloqueio ou a eliminação dos dados desnecessários ou excessivos ou, ainda, tratados em desconformidade com a Lei Geral de Dados Pessoais, Lei 13.709/2018;
(e) requisitar a portabilidade dos dados, observado o segredo industrial ou comercial;
(f) requisitar a eliminação dos dados, ressalvadas as hipóteses de cumprimento de obrigação legal ou de execução de contrato;
(g) requisitar informação acerca das entidades públicas e privadas para as quais houve compartilhamento dos dados;
(h) a informações acerca da possibilidade de não fornecimento do consentimento, sendo a consequência da oposição à finalidade mencionada deste termo a impossibilidade de uso dos serviços;
(i) requisitar a revogação do consentimento para o tratamento, observada a consequência do item “h”;
Na qualidade de responsável legal pelo aluno menor de 16 (dezesseis) anos, manifesto o meu consentimento livre, informado e inequívoco para que os Correios procedam ao tratamento dos dados pessoais listados em atenção à finalidade e em observância aos demais componentes deste Termo de Ciência e Consentimento.