TERMO DE CIÊNCIA E CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Declaro ser o(a) responsável legal pela criança ou adolescente participante da Campanha Papai Noel dos Correios e confirmo que li e compreendi as informações a seguir. Autorizo a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), na qualidade de controladora dos dados pessoais, a tratar as informações inseridas no cadastro e na carta da criança ou do adolescente, bem como meus dados pessoais necessários à participação, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e demais normas aplicáveis, sempre considerando o melhor interesse da criança ou do adolescente.
Estou ciente de que os dados pessoais serão utilizados exclusivamente para viabilizar a participação na Campanha Papai Noel dos Correios, incluindo a realização e gestão do cadastro, a verificação dos critérios de participação, a identificação da criança e de seu responsável legal, a execução e o acompanhamento das etapas da campanha, os contatos necessários com o responsável, a escola ou a instituição participante, a prestação de contas e o cumprimento de obrigações legais e regulatórias. Os tratamentos necessários ao cumprimento de obrigações legais ou regulatórias serão realizados com fundamento nessas obrigações, independentemente deste consentimento, com informação sobre sua finalidade e fundamento legal disponibilizada ao responsável.
Compreendo que poderão ser tratados os seguintes dados: nome completo, CPF, quando estritamente necessário, idade, informações escolares relacionadas à participação e conteúdo da carta da criança ou do adolescente. Também poderão ser tratados meu nome completo, CPF quando estritamente necessário e informações de contato necessárias à execução da campanha. Estou ciente de que serão coletados apenas os dados estritamente necessários para essas finalidades, com identificação, no momento da coleta, dos campos obrigatórios e facultativos e esclarecimento da necessidade de fornecimento do CPF, quando solicitado.
Comprometo-me a fornecer somente as informações necessárias à participação na campanha. Caso a carta ou outros documentos contenham informações sobre saúde, deficiência, origem racial ou étnica, convicção religiosa ou outros dados pessoais sensíveis previstos na LGPD, estou ciente de que essas informações não deverão ser incluídas quando desnecessárias à participação. Quando seu tratamento for indispensável, os Correios informarão os dados necessários, a finalidade específica e a hipótese legal aplicável, adotando medidas adicionais de segurança e restrição de acesso. Se o tratamento depender de consentimento, será solicitada autorização específica e destacada, separadamente, não estando abrangido pela autorização geral deste termo. Informações sensíveis desnecessárias serão eliminadas ou ocultadas nas cópias destinadas à consulta por padrinhos.
Autorizo o compartilhamento dos dados pessoais, quando necessário, com escolas ou instituições participantes para validação da inscrição e com fornecedores e prestadores de serviços contratados para apoio operacional, observadas as exigências da LGPD e limitada a utilização dos dados às respectivas atividades na campanha. As áreas internas dos Correios envolvidas na execução da campanha terão acesso apenas aos dados necessários às suas atribuições. O fornecimento de dados a autoridades públicas ocorrerá quando houver obrigação legal ou determinação válida, independentemente deste consentimento. Estou ciente de que os dados pessoais não serão comercializados.
Autorizo a disponibilização do conteúdo da carta para consulta e adoção por padrinhos, inclusive no portal da campanha, exclusivamente para viabilizar o atendimento ao pedido. Antes dessa disponibilização, a carta passará por análise para ocultação de dados cadastrais, informações de contato, dados sensíveis e outros elementos que permitam identificar ou localizar a criança, o adolescente ou seus familiares. Este termo não autoriza o uso de imagem, voz ou relatos identificáveis para publicidade, divulgação institucional ou envio à imprensa; eventual utilização para essas finalidades dependerá de avaliação própria e, quando baseada em consentimento, de autorização separada e facultativa.
Fui informado(a) de que os Correios adotam medidas técnicas, administrativas e organizacionais para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado, ilícito ou acidental.
Estou ciente de que os dados pessoais serão mantidos apenas pelo período necessário ao cumprimento das finalidades informadas, conforme os seguintes prazos ou critérios de retenção: [informar os prazos ou critérios objetivos aplicáveis ao cadastro, às cartas e aos comprovantes de participação e prestação de contas, ou indicar link direto para essas informações]. Posteriormente, serão eliminados ou anonimizados, ressalvada a conservação nas hipóteses autorizadas pela LGPD, inclusive para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.
Compreendo que, em nome da criança ou do adolescente e em relação aos meus próprios dados, poderei exercer os direitos previstos no artigo 18 da LGPD, incluindo solicitar confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados pessoais, correção de informações incompletas, inexatas ou desatualizadas, anonimização, bloqueio ou eliminação dos dados, quando aplicável, informações sobre o compartilhamento, portabilidade, nos termos da regulamentação aplicável, informações sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências da negativa, e revogação do consentimento, além dos demais direitos previstos na legislação vigente, inclusive o de apresentar petição à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Estou ciente de que posso revogar este consentimento a qualquer momento, por procedimento gratuito e facilitado, mediante solicitação pelos canais oficiais de atendimento dos Correios, respeitados os tratamentos licitamente realizados anteriormente à revogação e as hipóteses legais que autorizem a manutenção dos dados. A recusa ou a revogação do consentimento para tratamentos indispensáveis à participação poderá impedir a inscrição ou a continuidade das etapas que dependam desses tratamentos. A recusa de autorizações para usos facultativos não impedirá a participação na campanha. Dúvidas ou solicitações relacionadas à privacidade e ao tratamento de dados pessoais, inclusive a revogação do consentimento, poderão ser encaminhadas ao canal de privacidade dos Correios pelo e-mail contatoDPO@correios.com.br.
Estou ciente de que os Correios adotarão medidas razoáveis para verificar minha condição de responsável legal e manterão registro da manifestação de consentimento, com identificação do responsável, data e versão do termo aceito, observada a coleta apenas dos dados necessários a essa comprovação.
Sobre os presentes da campanha, estou ciente de que a criança não tem garantia de receber exatamente o presente solicitado na carta. A Campanha Papai Noel dos Correios é uma iniciativa voluntária, e cada padrinho escolhe e adquire o presente conforme suas possibilidades. Os Correios não determinam qual item deverá ser comprado nem abrem as embalagens para conferir o conteúdo antes da entrega. A criança também poderá receber brinquedos ou outros itens usados, desde que estejam em boas condições de uso, doados voluntariamente para atender crianças que ainda não tenham recebido presentes, conforme a disponibilidade e as possibilidades de atendimento de cada estado.
Por fim, declaro que recebi informações claras e adequadas sobre o tratamento dos dados pessoais da criança ou do adolescente sob minha responsabilidade e dos meus próprios dados, compreendi as finalidades e as condições aqui descritas e consinto, de forma livre, informada, inequívoca e específica, com o tratamento desses dados para as finalidades apresentadas neste termo, ressalvados os tratamentos sujeitos a autorização separada e aqueles fundamentados em obrigação legal ou regulatória.
Ao clicar no botão “LI E AUTORIZO”, confirmo que li, compreendi e aceito as condições deste termo, autorizando o tratamento dos dados pessoais da criança ou do adolescente sob minha responsabilidade e dos meus próprios dados, nos limites aqui informados.